Saúde, alimentação, convivência familiar, educação, cultura e lazer. Essas são algumas das questões consideradas prioritárias pelo Marco Legal da Primeira Infância e que devem ser garantidas na fase da vida que vai até os seis anos de idade. A lei federal, sancionada há cerca de um ano, estabelece um conjunto de ações de atendimento e trata das diretrizes para a formulação de políticas públicas. Mesmo sendo considerado um avanço, o Marco Legal ainda tem muitos desafios. A ampliação da licença-paternidade para 20 dias, por exemplo, atualmente só é concedida em locais inscritos no programa Empresa Cidadã. Ou então, para algumas carreiras do serviço público. Esse não é o caso do engenheiro João Menelau. Ele só teve cinco dias de licença quando o filho Theo, de um ano e três meses, nasceu. “Porque tem aquela história ‘o pai ajuda a cuidar’. Mas ajuda não, porque eu acho que o pai deve cuidar junto com a mãe. E se a gente for pensar assim, os dois teriam que ter um período, se não o mesmo, bem próximo.”

Alguns dias a mais na companhia do pai fariam muito bem para o pequeno Theo. O assessor da Rede Nacional Primeira Infância, Vital Didonet, explica que a convivência traz benefícios. Afinal, é na primeira infância que se dão as mais complexas e velozes mudanças cerebrais, inclusive o início da formação dos laços sociais dos pequeninos. “A criança que tem a presença do pai nesses primeiros dias forma o vínculo afetivo mais amplo e mais profundo, inclusive com o seu pai. Segundo, a mulher que tem o seu companheiro que está junto, ela divide a responsabilidade. Então, essa partilha dos momentos de tensão e também de carinho e de ternura, faz com que a família se una mais e a criança cresça mais segura.”  

É também pensando nisso que o Marco Legal prevê que os pais tenham direito a até dois dias de folga para acompanhar consultas médicas e exames durante a gravidez da mulher. Também estabelece que eles podem faltar um dia por ano para acompanhar o filho de até seis anos que vai ao médico. A medida vale para trabalhadores com carteira assinada e pode ajudar pais como o técnico administrativo Alexandre Escobar. Ele gostaria de acompanhar mais a saúde do filho Bernardo, de  oito meses. “Até para acompanhar em médicos e tudo mais que é o principal, porque os pais não conseguem estar acompanhando direto. Eu, hoje mesmo, tenho que passar para a minha sogra para ela poder ir para o médico, acompanhar o desenvolvimento do meu filho, para saber se ele está dentro do peso e tudo mais.”

Para as mães, o Marco Legal assegura o acesso a programas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo, além de nutrição adequada e atenção humanizada durante a gravidez. Já para os pequenos, a lei federal trata de todas as esferas do desenvolvimento infantil. A ideia é garantir o respeito a todos os direitos, desde os que parecem mais simples, como brincar e ter momentos de lazer. É o que explica o assessor Vital Didonet. “A criação de espaços lúdicos na cidade é fundamental, porque a cidade está se tornando inóspita para crianças: muito carro, muito barulho, muito perigo, os parquinhos são transformados em prédios. Então, a criança fica privada da sua infância por falta de um planejamento urbano que respeite esses cidadãos pequenininhos.”

Na Assembleia Legislativa, a deputada Simone Santana, do PSB, propôs a criação da Frente Parlamentar da Primeira Infância. “A gente pretende abrir um debate, socializar informações, interiorizar essas informações no sentido de fazer com que as prefeituras e o Estado se apropriem dessas informações e criem políticas públicas para essa faixa etária que é tão importante.” A abertura dos trabalhos da Frente Parlamentar está prevista para o primeiro trimestre de 2017.